ITR de Entidade de Assistência Social

Prezados,

Alguém sabe dizer qual a legislação (Lei, Decreto, Portaria, etc.) que estabelece a imunidade do ITR (Imposto Territorial Rural) para entidade filantrópica de assistência social?

Wellison Cristiano Magalhães,

Bom dia!


A Constituição Federal, em seu Artigo nº 150, determina que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;