Novas regras do simples nacional

Bom dia colegas,
A partir de quando está valendo as novas regras do simples nacional e MEI, já pode considerar o teto de faturamento 4,8 milhões e 80.000 para MEI?

Boa Tarde,
Elcimar

O Valor do Teto para R$ 4.800.000,00, e R$ 81.000,00 para o MEI está previsto no PLC 125/2015.
Passou na votação no Senado, e está agora na câmara dos deputados.

A princípio, a empresa poderá permanecer no simples nacional quando ultrapassar o limite atual de R$ 3.600.000,00 sendo o novo limite (Ainda não aprovado, falta votação) de R$ 4.800.000,00.
Quando a empresa passar do primeiro limite, o ISS e o ICMS serão recolhidos fora do Simples Nacional, estando sujeito a apuração normal e EFD Fiscal.

Dentre várias alterações, a diminuição de faixas, e valores para redução. Aliquotas "progressivas".


AS NOVAS REGRAS PARA O SIMPLES NACIONAL E PARA O MEI, VALERÃO SOMENTE PARA 2018. Ainda estão em votação na Câmara.

Bom dia marcos,
Entendi obrigado!
Infelizmente as medidas que ajudaria dar folego a economia é demora para aprovar.

A votação na câmara até já acabou, mas a lei ainda não foi publicada. Mas realmente o resultado só vai refletir em 2018, a princípio.

Não há como aprovar essa alteração legal valendo em 2016 porque existem regras que impedem que a mudança passe a valer no mesmo ano.

Isso aconteceu com a mudança legal da divisão do DIFAL para as UFs de origem e destino, que eram pra valer em 2015 e foram derrubadas, valendo somente em 2016.

Bom Dia

O Projeto tem pontos bons e ruins.
Um deles é que haverá mais serviço para o contador, se estiver capacitado para tais mudanças. (ICMS e ISS no regime normal).
e por exemplo, atividades sujeitas ao Fator “r” poderão ter aumento da carga tributária.

De todavia, vamos aguardar novidades.