Ganho capital s/terreno de marinha

Boa tarde!


Alguém saberia me informar se há ganho de capital sobre a venda de terreno de marinha? isto porque se for parar e analisar, o terreno na verdade não é da pessoa e sim da União, a pessoa só possue a posse do terreno, será que tem alguma lei que fala sobre isso?

Boa tarde Auzilio,

Atualmente as Terras de Marinha são consideradas bem de patrimônio da União e assim está prescrito no Inciso VII da Constituição Federal cuja integra transcrevo:

Art. 20. São bens da União:

...

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Mas é o no Artigo 2º do Decreto Lei 9.760 de 1946 que dentre outros, as regulamentam, a começar por determinar o seu conceito, "são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831".

Tenha em conta que preamar é a máxima altura alcançada por uma maré de enchente, e preamar média é o nível médio das preamares calculado depois de longa série de observações.

Como você mesmo disse, trata-se de "terrenos de Marinha", ma a despeito disto, são ocupados, aterrados, cercados e neles construídas casas, construções e em alguns casos, edificações públicas.

A rigor, nem mesmo o direito de posse deveria ser dado aos ocupantes destas terras. Talvez o direito de ocupação (se o termo existe). Mas, são comercializados (sim) e fazem até parte de inventários passando de uma para outra geração.

Sobre estas terras são cobradas Taxa de lixo, IPTU, Iluminação, e outros serviços públicos, aumentando consideravelmente a "confusão" acerca do direito de comercializá-las, ou não.

Entretanto parece haver consenso geral quanto a ser um "direito". Logo, você deve informá-lo como tal na ficha "Bens e Direitos" e deixar a parte legal para ser discutida quanto (e se) os advogados da União contestarem sua posição.

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Editado por Saulo Heusi em 26 de abril de 2009 às 17:00:41