Kamilla
Bronze DIVISÃO 3 , Auxiliar Escrita Fiscalrespostas 1
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Bronze DIVISÃO 3 , Auxiliar Escrita FiscalOrlando Santos
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar ContabilidadeArt. 42. Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas:
XIII-A - Nas infrações relacionadas com a entrega de informações em arquivo eletrônico e com uso de equipamento de controle fiscal ou de sistema eletrônico de processamento de dados...
(...)
l - R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais) pela falta de entrega, no prazo previsto na legislação, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, devendo ser aplicada, cumulativamente, multa de 01% (um por cento) do valor das entradas de mercadorias e prestações de serviços tomadas, em cada período de apuração, pelo não atendimento de intimação para entrega da escrituração não enviada;
Alínea I, do Inciso XIII-A do art. 42 foi alterado pela Lei nº 13.461 de 10/12/2015, que alterou a Lei 7.014/96
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