parcelamento do simples

uma empresa parcelou os débitos do simples, mas gostaria de saber se posso pagar algum mês normalmente, mesmo já incluído no parcelamento? A receita federa irá deduzir esse mês que irei pagar sob o parcelamento total ?

Prezado Emerson, boa tarde,

Você não pode pagar o DAS que já foi incluso no parcelamento, pois isso interferirá no seu acordo feito junto a receita.
Caso queira quitar sua dívida antes do estipulado, o que pode ser feito é adiantar o pagamento das parcelas.

Espero ter lhe ajudado.

Qualquer dúvida mantenho-me à disposição.

Att.

Emerson, boa tarde!

Neste caso você não poderá pagar uma competência que foi embutida no parcelamento com o intuito de amortizar os débitos. .

Boa tarde Davi e Thaís,

Vcs poderiam me passar a base legal ou a fonte dessas informações? Pois não encontrei nada que impedisse esse procedimento citado pelo colega Emerson.

Prezado André, bom dia.

Creio que a base legal seja o art. 51 da resolução 94/2011 que diz:

Art. 51. Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido.

A consolidação da dívida no minha concepção é o ato ou efeito de unir, reunir, somar débitos iguais ou não, multa, juros de forma a criar um montante único objeto de parcelamento, ou seja, eu tinha 10 débitos hoje tenho apenas 1 e parcelado.

Se efetuo o pagamento de um débito objeto de uma consolidação, não vai desfazer a consolidação que permanecerá, no meu entendimento com os mesmo valor, conforme § 1º do mesmo art. 51:

§ 1º Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.

Atenciosamente,