Declaração MEI - Retificar

Amigos, boa tarde.

Preciso retificar as declarações do MEI ref. 2013, 2014 e 2015 de um cliente. Existe alguma multa para isso?

Obrigada.

Luana.

Boa tarde Luana,


A retificação não gera aplicação de multa.

§ 3º do Artigo 100 da Resolução CGSN nº 94/2011


§ 3º A DASN-SIMEI poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)

Mário Gilberto Barros de Melo, muito obrigada!