Reter IRRF quando tomador for optante do SIMPLES NACIONAL

Olá!
Uma empresa optante pelo Simples Nacional na condição de tomador de serviço, é obrigada a recolher o imposto IRRF (1708) assim como o PIS/COFINS/CSLL (5952)?
Se sim, qual seria a base legal para isso? E no caso de não ser dispensada das retenções federais, estes darf deverão ser informados em DCTF ou apenas na DIRF?

No breve aguardo e grata desde já!

Olá! A empresa optante pelo SN deverá reter o IRRF, e declará-lo na DIRF, e está dispensada de reter a CSRF.
Se não é optante da "desoneração da folha/CPRB", está dispensada da DCTF.

Boa tarde Letícia,


As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de efetuar a retenção das CSRF.

§ 6º, do Artigo 1º da IN SRF nº 459/2004


Base legal: § 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1151, de 03 de maio de 2011)

IRRF, quando devido, deve ser efetuada a retenção.

Em relação a DCTF, caso a empresa estiver obrigada a entrega em função da CPRB, deve declarar também, o IRRF (1708).

Base legal:

§ 2º, Artigo 3º da IN RFB nº 1599/2015


§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

I - as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as quais deverão informar na DCTF os valores relativos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
a) à referida CPRB; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

Bom dia, Leticia


Simples Nacional na condição de prestador:
Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03
Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

Simples Nacional na condição de tomador:
Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03
Obrigado a reter IR na fonte.


Conforme citado, empresas do Simples fora da desoneração, estão dispensadas de entregar DCTF.

Fernando H. Buzaneli, bom dia.

Qual seria a legislação que obriga a retenção pelo tomador do serviço sendo ele optante pelo SN?

Att.
Felipe R.

Felipe, bom dia

É exatamente esse o ponto, o Simples na condição de tomador deve reter o IR por falta de previsão legal de sua dispensa.

Bom dia!

Considerando que somos Lucro Real, e nosso prestador é simples nacional (sem o destaque do IRRF) como proceder? Fazemos ou não a retenção do IRRF?

Muito obrigado e no aguardo.

Lucas Coelho Benzi

Não fazem.

Luiz empresas prestadoras optantes pelo simples não sofrem retenção de IRRF e nem PCC

Lucas, boa tarde

Complementando a resposta dos colegas, de uma lida no artigo que escrevi sobre o tema:

www.contabeis.com.br

Bom final de semana.

Fernando, boa tarde!


Um prestador me questionou que ele sendo Simples Nacional e prestando serviço para uma empresa Presumido, devera conter a retenção dos impostos federais.

Não encontrei nenhuma base legal clara, porem, entendo que em qualquer hipótese em que o prestador seja simples não terá a obrigatoriedade de retenção.

boa tarde

É dispensada a retenção quando o serviço é prestado por pessoa jurídica imune ou isenta ou por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (IN RFB nº 765/2007, c/c os artigos 170 a 174 do RIR/99).

não a como o prestador do simples se compensar se sofrer esse tipo de retenção.

Rosilaine, boa noite

Seguem as bases legais em relação ao tema:

Simples Nacional na condição de PRESTADOR:
- Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03; e IN SRF 459/04 - art. 3º - II.
- Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

Simples Nacional na condição de TOMADOR:
- Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03; e IN SRF nº459/04 - art. 1º - § 6º.
- Obrigado a reter IR na fonte por falta de previsão legal de dispensa.

Boa tarde

minha empresa é optante pelo Simples Nacional e contratou serviços de outra empresa que não é do simples e essa empresa começou no mês de Abril a fazer retenção do IRRF sem nos avisar ....

como funciona esse caso ?? essa retenção é legal ?? posso me negar a aceitar essa nota fiscal ??

se for legal a retenção como faço prá recolher esse imposto já que estou no Simples ??? e futuramente esse valor deverá ser declarado em alguma declaração específica ?? (DCTF, DIRF ??)

aguardo - obrigado

João C.

Boa tarde a todos!

Tenho um caso parecido com o seu João C.
Pelo que entendi deste tópico, somente o IRRF deverá ser retido, quando o caso for:
Prestador: Lucro presumido/Real
Tomador: Simples Nacional

João, neste caso vc não deve negar o recebimento desta nota fiscal pois está retendo somente o IRRF.
Acredito que vc deva fazer o recolhimento do IR através de Darf, mas não sei sobre a obrigação de preencher a DCTF.


E gostaria de perguntar sobre a obrigação do Tomador em informar que é do Simples.
Caso o tomador não informe sua condição do simples, e aceite a nota fiscal com as retenções preenchidas e descontadas, como fica esta situação?

Isto aconteceu comigo com relação as NF emitidas durante 1 ano e só descobri que não haviam recolhido os impostos no momento em que solicitei o Comprovante de rendimentos.

Como resolver essa situação?

Danielle Christina Wagner Leme ... bom dia.
Se o serviço é sujeito à retenção, o prestador deve destacar na NF. Existe na legislação essa obrigatoriedade de destaque.
Só que isso não significa que ele pode abater os valores destacados, quando for apurar os seus impostos. O prestador tem de se basear no "valor pago" pelo tomador. Se este pagou o líquido (deduzindo a retenção), ok. Se pagou o total da NF, não compensa nada...

Ola João bom dia.

Entendo que neste caso eles tem que devolver os valores retidos indevidamente (pois a retenção não foi destacada e eles deviam ter consultado se empresa é do simples antes de ir aplicando retenções).

E eles corram atras do prejuízo, retifiquem a dctf e façam um pedido de compensação dos DARF's recolhidos indevidamente.

Pessoal, boa tarde.

Referente ao valor mínimo de desconto , preciso de uma ajuda, na minha empresa fazemos o pagamento da PL em Abril e antecipação em Julho do mesmo ano.
Dúvida: Se eu descontei IRRF no valor de R$ 50,00 reais em Abril/17 e em Julho o mesmo colaborador está tendo um desconto de 5,00, devo permanecer o desconto de 5,00 pois o recolhimento de IRRF do ano a referência de base será os dois valores pagos, ou por ser 5,00 menor que 10,00 já não permaneço o desconto?

Desde já agradeço,

Carolina

Cassia Santos

Eles deram o desconto referente o valor retido?

Oi Tatiane,

Estava responde o João que informe o prestador do Simples estava sofrendo retenções indevidas.

Oi Cassia e Tatiane ...

a prestadora de serviço que enviou a nota fiscal para a empresa optante pelo Simples fez a retenção do IRRF na fonte e reduziu o valor a pagar do total ficando o recolhimento do IRRF na responsabilidade da empresa contratante que é optante pelo simples..

eles informaram que essa retenção é obrigatória mas a empresa contratante que é do simples nacional não quer ter essa obrigação e também queria saber se será necessário fazer a DIRF devido a essas retenções ???

aguardo e obrigado

João C.

Joao C. ... boa tarde!

Toda responsabilidade é da tomadora/contratante. Ela é que teria de "prestar contas" à RFB, caso autuada.
Se o serviço está sujeito à retenção, o correto é a tomadora reter/recolher/informar na DIRF (anual).

Ola João,

Desculpe, havia entendi ao contrario.

Nesse caso sim, essas retenções devem ser informadas na DIRF.

A unica vantagem das empresa do simples na elaboração da DIRF é que fica dispensada a assinatura digital, mais estão obrigadas a entregar.

Márcio Padilha Mello , obrigada pela atenção!

O que ocorreu é que o tomador pagou o valor líquido, descontado os impostos. Mas não pagou o darf referente a estes impostos.
E por estar no Simples, o tomador, não quer pagar estes impostos com atraso. Ele diz que não é responsabilidade dele. Devolveria para o prestador o valor que foi pago a menor, já que pagou pelo líquido.

Justamente aí que estou na dúvida: a responsabilidade é do tomador em informar que é do Simples e deveria pagar sem a retenção dos impostos, ou, a responsabilidade é do prestador que deveria verificar antes de emitir a NF ?

Danielle,

Se o tomador fez a retenção no ato do pagamento, então assumiu a responsabilidade do recolhimento das guias devidas. No momento do pagamento o cliente deveria ter informado essa situação e feito o pagamento no valor que lhe era devido, ou solicitado um novo boleto, dependendo de cada caso.

O que o cliente não poderia ter feito era pagar liquido e agora (depois de um tempo) devolver o valor ao prestador, isso é crime de apropriação indébita.

A regra é clara, se pagou o valor liquido recolhe os impostos, caso contrário, se pagou o valor cheio a responsabilidade é do prestador.

Raphael Patera muito obrigada pelo esclarecimento!!!

Boa semana!

Danielle Christina ... se o serviço é sujeito à retenção, a tomadora, retendo ou não, tem responsabilidade, conforme artigo abaixo (Regulamento do Imposto de Renda/99).

Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção
Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103).
Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.

Boa tarde,

tenho um cliente que oferece serviço de pousada que está no Simples Nacional, tem uma empresa que está emitindo NFSe com retenção de IR para o meu cliente, já informei que não pode fazer tal retenção, uma vez que este serviço não faz a retenção e o meu cliente é do Simples Nacional e não tem como recuperar esse valor. Aonde eu encontro a legislação para enviar para a empresa?

Bianca Rodrigues

Boa tarde. Leia a mensagem do "Fernando H. Buzaneli - Quinta-Feira, 4 de maio de 2017 às 19:22:28".

Bom dia,

Tem um cliente que é prestador de serviço optante pelo Simples Nacional.

Primeiro caso: Na emissão de suas notas fiscais como prestador de serviço, alguns bancos pedem para que ela retenha o valores de Pis, Cofins, IRPJ e CSLL, já falamos que a empresa é do simples, mais continua vindo os dados dessa retenção.

Segundo caso: Quando ela é tomadora de serviços, as empresas que prestam esse serviços para ela, retem esses impostos.

Nos dois casos, gostaria de saber qual declaração a enviar, pois alguns falam na DIRF anual, é isso mesmo?