Consulta Administrativa - RFB

Bom Dia a todos

Para consultas sobre interpretação de legislação tributária, temos que utilizar um formulário padrão constante no site da Receita Federal.
Neste formulário o consulente precisa declarar que não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta.
Por um acaso alguém sabe se esta restrição diz respeito ao passado ou às intimações a serem cumpridas.

No meu caso eu já fui intimado a cumprir obrigação no passado, e efetivamente a cumpri (débitos de PIS e COFINS). Agora eu quero fazer uma consulta sobre retenção dos 4,65%, no entanto, não sei se posso declarar a questão da intimação.

Boa tarde Adnerson,

Lê-se no incisos do Artigo 52 do Decreto 70.235/1972 que:

Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:

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II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

Nada menciona o referido dispositivo acerca do fato de ter o contribuinte cumprido (ou não) a obrigação que motivou a intimação.

Como você já foi intimado, não deverá formalizar a consulta. Se já o fez, não produzirá efeitos.

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Obrigado pela resposta Saulo

Recebi a seguinte explicação de um fiscal da RFB:

A minha consulta era sobre a necessidade de fazer a retenção dos 4,65% em uma determinada atividade. Esta empresa já foi intimada a pagar estes impostos em atraso, no entanto, a intimação era referente débitos declarados pelo contribuinte.

A consulta não teria efeito se eu tivesse sido autuado por não fazer as retenções, ai sim seria relativo ao "fato objeto de consulta".

Boa noite Anderson,

Os dois (você e o fiscal) têm razão, pois se você não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, esta poderá ser feita e (naturalmente) produzirá efeitos.

É o que diz a lei.

Por oportuno, tenha em conta ainda, que a consulta também não produzirá efeitos se o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação.

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