Parcelamento MEI

Olá colegas,

Tenho uma enorme dúvida sobre parcelamento do MEI.
Um cliente acumulou um valor alto de taxas atrasadas, e minha duvida é se MEI pode efetuar tal parcelamento?
Se puder a taxa mínima será de R$100,00 ou R$50,00 ??

Bom dia, o MEI não pode fazer parcelamento dos débitos.

Para ver dicas do SEBRAE clique aqui


Fonte: Portal do Empreendedor(clique aqui)

Robson Miranda, infelizmente conforme o colega Welliton Cardoso informou não é permitido parcelamento para MEI, recomenda-se que seu cliente efetue o pagamento de uma ou duas parcelas mensais até a quitação geral dos débitos.

Welliton Cardoso muito obrigado pelas orientações.

Andrei Fernandes da Costa

Fora as orientações dada pelo colega, tem alguma base legal na lei que eu possa passar para o cliente ??
Sobre o não parcelamento de débitos do MEI?

Robson Miranda, a base legal eu não tenho, mais já está informado pela colega Welliton Cardoso, no portal do Empreendedor, ou seja, o próprio portal que detem as informações sobre o MEI informa sobre.

Bom dia Robson Miranda,

Obrigado a todos!

Andrei Fernandes da Costa passei para o cliente a seguinte informação.

"Para o Mei inadimplente, não está autorizado o parcelamento, o fato de o CNPJ não ter dado baixa até o momento. Deve-se efetuar
o pagamento de uma guia em atraso e uma atual e com uma guia inicial de R$300,00 para o CNPJ não ser sofrer baixa pela receita federal."

Mais uma vez. Grato.

Bom dia!

Acrescento mais uma dúvida neste tópico: Um cliente que é MEI, esta com vários DAS em atraso, ele consegue fazer por opção própria a transformação de MEI para ME, estando com essa dívida em seu histórico?

Daniele, bom dia.

Sim, consegue.
Porém isso não o isenta das parcela em aberto.
Uma hora ou outra terá que pagar.

Boa Tarde! Maiara, obrigada pela resposta!

Abçs.

O PRT previsto na MP 766/2017

Acredito que com a nova MP o MEI podera parcelar o debitos mas ainda noa vi o teor da MP vamos aguardar vejo que podera parcelar parcela minima d 200 reais no primeiro analise vi que debitos MEI se enquadra na MP , ams devemos aguardar .
abraço