ISS anexo III SIMPLES NACIONAL

Boa tarde. Empresa que presta o serviço de Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes - exceto de fabricação própria (cnae 4329-1/03), optante pelo simples nacional no anexo III. Tem ISS devido para o município onde foi prestado o serviço? ou para o município de sua contratante?

Jaqueline, boa tarde, tudo bem?

O Artigo 3º da Lei Complementar 116 de 2003 (que rege o ISSQN) informa os incisos I ao XXII, sendo os tipos de serviços que devem ser retidos no local (municipio) onde foi prestado o serviço.

Nesse seu caso, como se trata de uma empresa com CNAE 4329-1/03 ele se enquadraria no tipo de serviço 14.01, observe que o mesmo não faz parte dos incisos que vai do I ao XXII.

Sendo assim, a responsabilidade de recolhimento do ISSQN ao meu ver sempre será do prestador do serviço.

Base:
Art. 3° O serviço considerase prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando
o imposto será devido no local: