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Renata
Prata DIVISÃO 1 , Assistente Depto. PessoalBoa tarde....Tenho um prestador de serviço de portaria e na NF emitida por ele com codigo de atividade 11.02 ele nao recolheu os 11% do INSS do valor bruto. Existe alguma LEI que fale dessa Isenção de recolhimento?
Visitante não registrado
Boa Tarde,
Acredito que esse recolhimento esteja correto, caso ele não use esses créditos você poderá solicitar o ressarcimento junto a RFB e compensar impostos vincendo e vencidos.
Rodrigo Ruiz
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa tarde!
Renata, eu desconheço por completamente a emissão de uma nota fiscal com alíquota diferente dos 11% de INSS. Sei que existe Instrução Normativa que permite dedução na Base do INSS, mas pelo que você falou não é o seu caso.
Sugiro que você solicite a essa empresa a base legal para essa alíquota que ele destacou na nota para que você possa verificar a legalidade.
Att.,
Rodrigo Ruiz
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