Ade

Boa tarde!

Gostaria de tirar uma duvida quanto ao prazo para regularização da Ade.


Sei que a empresa tem 30 dias, a partir do recebimento para regularizar a situação fiscal da empresa e se manter no Regime tributário Simples Nacional. Porém como sei a data limite ? Esse recebimento, inicia-se a contagem a partir de quando ?


Falo isso pois no portal do Simples, só consta 'ciência' após abrir o arquivo.

Rafael Fernandes, boa tarde.
- Conta-se o prazo a partir da visualização (tomada de ciência efetiva) do documento.

Atenciosamente;
Marcelo.

Obrigado Marcelo!


Agora me diz uma coisa...eu sei que o email que recebi é desta notificação e que a partir do 'click' será tomado ciência e iniciado o prazo dos 30 dias.

E se eu não abrir o e-mail, como fica ? Tem um limite para tomar esta ciência ?


Não sei se compreendeu o que eu quis passar.

Rafael,

No próprio ADE menciona o prazo limite de 45 dias a contar do envio, segue trecho na íntegra:

"Art. 3º Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Parágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006."

Portanto, por mais que você não abra a mensagem na caixa postal a mesma será considerada lida após 45 dias do envio.

Abraço.

Era isso que eu precisava saber.


Muito obrigado Renan e Marcelo.



Só confirmando...o prazo máximo é de 75 dias então ? 45 para leitura e após leitura 30 dias para regularização. Certo ???