MEI baixada - Declaração de Inatividade

Amigos,

Tenho um amigo que é servidor público federal e tem contra si um processo administrativo disciplinar por ter sido micro empreendedor individual de uma empresa inativa. Ocorre que o mesmo abriu a Mei em 2010 e abandonou-a. Nunca fez nenhuma declaração e nem sequer chegou a operar ou instalar a referida empresa. Não houve emissão de notas fiscais e nem realização de despesas. Ingressou no serviço público em 2011 e em 2013 foi notificado sobre a ilegalidade de possuir MEI. Em 2013, imediatamente após a notificação fez a baixa da empresa MEI. Ocorre que o órgão público ao qual ele está ligado, está exigindo Declaração de Inatividade referente ao período de 2010 a 2013 e ele não está conseguindo gerar!! Já pagou todos os débitos junto à Receita e procurou um contador que lhe disse ser impossível de gerar DECLARAÇAO DE INATIVIDADE para MEI, pois segundo o mesmo o Micro Empresário Individual - MEI estaria sujeito somente ao DASN e não ao DASPJ. Como ele deve proceder para emitir DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE? Obrigado.

Marcello Xavier.

A única declaração referente às receitas do MEI é a DASN-SIMEI, que você poderá entregar no Portal do Simples Nacional. Se a empresa ficou sem movimento, poderá entregar a mesma zerada. Esta servirá para comprovação de que a empresa esteve sem movimento no período.
Lembre-se de pagar as multas referentes às declarações entregues em atraso.

Att.