ME para MEI com débitos.

Bom dia, gostaria da ajuda dos colegas.
tenho a seguinte situação:
1 - A empresa é optante pelo simples nacional
2 - recebeu o ADE de exclusão.
Pergunta:
Posso transforma-la em MEI em Janeiro, mesmo com débitos do Simples Nacional, pois a atividade é permitida para MEI.

Hélcio, bom dia.

Na situação relatada acima, observe que o MEI faz parte do "tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte" com previsão legal na Lei Complementar 123 de 2006, desta forma evidentemente uma empresa optante pelo Simples Nacional (com débitos) não poderá ser transformada em MEI.

Prezado Hélcio, bom dia!!

a sua empresa recebeu a ADE de exclusão Simples, consequentemente sua empresa, em 2017, somente poderá ser Lucro Presumido ou Lucro Real, uma vez que todo MEI é optante pelo Simples Nacional.

sim, há riscos de desenquadramento, porém ao fazer os parcelamentos dos débitos citados no ADE não estaria apto para o desenquadramento para inclusão no MEI?

Bom dia.
Gostaria de saber se a empresa consegue migrar para o MEI, mesmo tendo débitos parcelados.
Att: Amanda

Amanda Yumi
Bom dia!


Se a pessoa jurídica em questão, atender a todos os demais critérios estabelecidos que permitam optar pelo MEI, o parcelamento não é motivo de vedação.

Desta forma, poderá manifestar interesse pela sistemática do MEI e continuar a recolher o referido parcelamento até sua efetiva quitação.

Att..

Obrigada, Paulo.
Att.