Parcelamento Simples Nacional

Bom dia amigos do fórum,
Cliente recebeu ADE de exclusão em Set/16, e conforme orientação da Receita pode fazer adesão ao parcelamento em 120 meses, conforme art 9º da lei complementar 155 dos débitos vencidos até MAI/16.
A dúvida seria é obrigatória está adesão ? ou continuo podendo efetuar o parcelamento normal de 60 meses ?

Grato

Guilherme, bom dia.

A opção ao novo parcelamento é facultativa, observe o disposto na IN 1670:

Art. 2º O contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016, poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

Bom dia Rodrigo Fernando,

OK ! Obrigado, vou providenciar o parcelamento convencional de 60 meses, tendo em vista que o montante total dos débitos para dar aquela parcela minima de R$ 300,00 não atinge as 60 parcelas.