x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 1

acessos 529

Parcelamento em 120 vezes - Simples Nacional

Vinicius de Oliveira

Vinicius de Oliveira

Prata DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 8 anos Terça-Feira | 22 novembro 2016 | 17:35

Boa tarde ,

A empresa que aderiu ao parcelamento da LC complementar 155/2016 e que tem débitos no simples nacional depoisde maio/2016, pode aderir a dois parcelamentos ?

A LC 155/2016 permite apenas o parcelamento de débitos até maio/2016 porém algumas empresas tem débitos após este período.

Att.
Vinicius de Oliveira

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 8 anos Terça-Feira | 22 novembro 2016 | 18:06

Vinicius de Oliveira, boa tarde.

Creio que não, pois pela Resolução CGSN 94 de 2011 em seu artigo 50 temos que:

§ 3º É vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 53. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, bacharel em Direito,  MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade