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TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento em 120 vezes - Simples Nacional

Vinicius de Oliveira

Vinicius de Oliveira

Prata DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 9 anos Terça-Feira | 22 novembro 2016 | 17:35

Boa tarde ,

A empresa que aderiu ao parcelamento da LC complementar 155/2016 e que tem débitos no simples nacional depoisde maio/2016, pode aderir a dois parcelamentos ?

A LC 155/2016 permite apenas o parcelamento de débitos até maio/2016 porém algumas empresas tem débitos após este período.

Att.
Vinicius de Oliveira

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 9 anos Terça-Feira | 22 novembro 2016 | 18:06

Vinicius de Oliveira, boa tarde.

Creio que não, pois pela Resolução CGSN 94 de 2011 em seu artigo 50 temos que:

§ 3º É vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 53. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Consultoria Tributária e Compliance
Técnico em Contabilidade – CRC/SP
Bacharel em Direito | MBA em Gestão Tributária – USP | Mestrando em Direito

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