Casas Lotéricas Simples Nacional

Boa tarde,

A tributação de casas lotéricas no simples nacional deve ser sobre as comissões dos sócios?
E quanto a venda de bilhetes, devem ser tributadas também como serviços no anexo III ou como venda de mercadoria ou anexo I ??

Patrícia, bom dia!

Pelo que sei, o faturamento de empresas lotéricas são sobre comissões recebidas através da CEF, sendo assim essas serão tributadas na forma do Anexo III, cfe. Inciso V, do § 5ºB, do Art. 18.

Art. 18

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

V - agência lotérica;

Att.