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IRF sobre multa rescisão contratual

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Lilian Sousa

Lilian Sousa

Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 8 anos Quarta-Feira | 30 novembro 2016 | 15:59

Prezados,

Poderiam informar se existe incidência de IRF sobre multa de rescisão contratual referente a contrato de aluguel de PJ para PJ? Sei que de PJ para PF temos a incidência de IRF de 15% correto?



SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2 , Advogado(a)
há 8 anos Quarta-Feira | 30 novembro 2016 | 21:07

Poderiam informar se existe incidência de IRF sobre multa de rescisão contratual referente a contrato de aluguel de PJ para PJ? Sei que de PJ para PF temos a incidência de IRF de 15% correto?



O artigo 681 do RIR 99 abrange tanto os pagamentos às pessoas físicas ou jurídicas:

Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70 ).



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