Faixa de Receita no Simples Nacional

Olá, li e reli o art. 18 da LC 123/2006 e não encontrei nada que contrarie a tese que vou colocar agora. Gostaria da opinião de vocês para saber se é viável um questionamento judicial ou extrajudicial sobre o assunto. Vamos lá:

1) A empresa X revende bens e presta serviços, estando sujeita ao anexos I e III da LC 123/2006;

2) Ela teve uma receita bruta de vendas de R$ 300.000 e de serviços correspondente a R$ 800.000 (total = 1.100.000,00);

3) Deverá incidir a alíquota de 5,47% (anexo I) sobre o valor da venda e de 11,40% sobre os serviços (anexo III).



Note que se considerarmos o valor bruto total (R$ 1.100.000,00), as alíquotas seriam, respectivamente, 8,36% e 12,54%.

Porque o exemplo que eu citei não é adotado pela Receita? O §4º do art. 18 da LC 123/2006 diz que devemos separar as receitas para fins de aplicação dos anexos de I a V, mas não diz nada sobre separar ou não separar as receitas para fins de aplicação da FAIXA DE RECEITA.

Thiago,

O §1º do Art. 18 da LC 123/2006, deixa claro que a determinação da alíquota a ser aplicada no cálculo do simples, se dará sobre a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 1o Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

O § 4º deste mesmo Artigo, traz sobre a segregação das receitas, para apuração nos devidos anexos.

Att.
Adalberto

Oi Adalberto, talvez eu tenha falhado em ser claro porque eu não estava me referindo à questão de considerar os últimos 12 meses. Essa questão é bem clara mesmo. Considere que os valores que eu dei no exemplo acima são a soma dos últimos 12 meses. Não era essa a questão. A questão é se ao aplicar as faixas de receitas (anexos I a V), eu poderia considerar o montante da receita separadamente (os subtotais) e não o valor bruto total da loja.

Thiago,

Para determinação da alíquota, independente da segregação da receita, deve-se considerar a receita bruta acumulada dos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, conforme mencionei a legislação (§1º do Art. 18 da LC 123/2006).

Art. 18

§ 1o Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

Sendo assim, segue exemplo

Faturamento (últimos 12 meses) R$ 1.000.000,00

Receita do mês 100.000,00

Segregação:

Anexo I - 70.000,00

Anexo III - 30.000,00

Alíquotas a serem aplicadas:

Anexo I - 8,28%

Anexo III - 12,42%

Qualquer dúvida, poste novamente!

Att.

Certo, mas onde está dizendo que a receita bruta é a receita bruta do total "vendas + serviços"!? Por que não podemos considerar só a receita bruta de vendas para aplicar a faixa de receita do anexo I e, separadamente, considerar só a receita bruta de serviços para aplicar a faixa de receita do anexo III?

Thiago,

A Resolução CGSN 94/2011, traz explicitamente o conceito de receita bruta para a legislação do simples, vejamos o trecho abaixo.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

II - receita bruta (RB) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput e § 1º).

Portanto, na legislação do simples, onde menciona "receita bruta", considera-se o disposto acima descrito.

Att.
Adalberto

Esta definição de receita bruta, complementada pelo §4º do mesmo art. 2º, também não deixa claro que as receitas devem ser somadas. Apenas detalha o que pode e o que não pode ser considerado como receita bruta. E mesmo que estivesse claro, a resolução não pode inovar, criando algo que a lei não tratou, a não ser que a própria lei estabelecesse a necessidade de regulamentação por norma de hierarquia inferior.

Meu entendimento,

Se a Receita Bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Entende-se que as vendas (+) serviços (+) resultado nas operações em conta alheia (-) vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, são a composição da RB.

Observe que o trecho descrito por mim da Resolução CGSN 94, é baseada na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput e § 1º.

Deixando claro que esta é a minha interpretação e também da Receita Federal, cabendo o respeito da interpretação de cada um mesmo sendo divergente.

Abraços!