Jose Benicio de Oliveira Neto
Bronze DIVISÃO 2 , Estagiário(a)Boa Tarde, Pessoal. Tudo bem?
A dúvida é a seguinte. Presto serviço a duas empresas, e elas estão enquadradas como ME, porém já ultrapassaram o limite proposto de R$ 360.000,00 . Hoje elas seriam EPP, porém não desenquadrei. Minha dúvida seria acerca das penalidades, e se meus colegas já tiveram casos, ou encontraram algo na literatura que falasse sobre essas penalidades.
Obrigado!