Exclusão do Simples Nacional

Bom dia!

Pessoal, os débitos que podem excuir a empresa do Simples, é somente o DAS? Ou as guias GPS e GFIP também entram?

Qual a base legal que explica por favor?

Elania, bom dia.

A exclusão do Simples Nacional ocorrerá se o contribuinte possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II)

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II)
2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV)

Fundamentação Legal Resolução CGSN 94/2011, artigo 71A, II, d.

Rodrigo,

Boa Tarde!

Desde já agradeço. Vou fazer o parcelemento especial de um empresa, será que mesmo assim ela saira do simples? Ela deve guia GPS.

Elania Silva a exclusão so sera firmada caso a empresa tenha recebido o Ato declaratório nesse Ato terá as descrição dos débitos, que poder ser apenas do Simples DAS, Débitos Previdenciários ou Débitos Fazendários esses débitos podem ser parcelados, compensados ou pagamento a vista. Caso a empresa não recebeu esse ato não ira ser excluída do Simples Nacional. Os debitos estando parcelados ou compensados a empresa ja fica isenta de exclusão lembrando que deve ser recolhida a primeira parcela para efetivação do pedido.

Daiane,

Boa tarde!

Sim a empresa recebeu a notificação, porém não veio descriminando quais débitos, então sera somente os DAS correto?

Elania Silva , Bom normalmente no Ato todos os valores de débitos pendentes vem relacionados para que a empresa tome o procedimento correto desses débitos específicos, Desculpa mas onde você recebeu o Ato no Correria Eletrônico? Passos para acessar o Ato com os débitos em aberto.

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples - DTE-SN, instituído de acordo com a LC n. 123/2006,
art. 16, §§ 1°-A a 1°-D, está disponível no Portal do Simples Nacional, podendo ser acessado pelo item

>Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

É possível também acessar o DTE-SN clicando no Envelope disponível na parte direita do menu desta página

Caso não consiga saber qual são esses débitos o correto é comparecer a Receita Federal mas próxima para fazer o procedimento correto.