Simples Nacional

§ 3º-A A ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 15; art. 27)

Essa regra vale para constituição de empresa, integralização de capital

Renato Rosberg, boa tarde.

Esta obrigação somente ocorrerá quando houver o aporte de capital na figura do "investidor-anjo", prevista nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar 123 de 2006.