Mei

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Aos profissionais

Inadimplência MEI (ausência de pagamento do DAS)

Um contribuinte a muito tempo na paga esse tributo.
Existe a possibilidade desse contribuinte quitar esse dívida por meio de parcelamento?
Se existe quais os procedimento a fazer?

Olá Djair Gomes da Silva

6.17 - O MEI que está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Qual órgão fará o parcelamento? Quais as condições do parcelamento (valor mínimo da prestação)?
A princípio não poderá fazer parcelamento no que diz respeito à contribuição previdenciária. Em relação ao ICMS e ISS, devidos, o contribuinte deve verificar a possibilidade de parcelamento junto as Secretarias de Fazendas Estaduais (ICMS) e/ou Municipais (ISS).

6.18 - A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?
Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br