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Waniel Leal Belchior
Bronze DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
Eu tenho uma dúvida: Uma empresa que foi excluída do Simples Nacional, mas foi protocolado um Processo Administrativo no órgão estadual. Nesse caso devo entregar a DCTF enquanto esse processo estiver ativo ou a empresa esta dispensada da entrega da declaração por ainda estar fazendo a apuração do simples nacional?
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2Waniel, bom dia.
Nesta situação as obrigações acessórias deverão ser cumpridas conforme o regime tributário atual da empresa, visto que juridicamente ela não é considerada como optante pelo Simples Nacional; apenas esta sendo tributada como Simples Nacional por força de processo administrativo.
Ela só estará desobrigada destas obrigações após o deferimento do processo.
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