Rafaef
Iniciante DIVISÃO 1 , Account ManagerOlá pessoal.
Verificando as causas de exclusão de ofício do Simples Nacional, me veio uma dúvida. Vejamos:
Art. 29, LC 123. (...)
IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
A expressão "durante o ano-calendário" utilizada, refere-se qualquer mês do ano ou no somatório dos meses correspondente aos anos? Há alguma norma que regulamente isto?
Agradeço desde já.
Boas festas!
