DARF 1708 - IRRF s/ Serviços

Prezados,

Foram emitidas duas notas fiscais, destacando os valores de IR 1708 em cada uma delas, no valor de 7,50 e 8,00.
A questão é, como as notas fiscais são da mesma competência, cabe a retenção do imposto no darf 1708, ou devo devolver os valores para o prestador dos serviços? Peço a gentileza de responder, se possível, com base legal.

Desde já agradeço os esclarecimentos.

Raphael veja:

6. DISPENSA DA RETENÇÃO

É dispensado a retenção do imposto quando o valor retido for igual ou inferior a R$ 10,00. (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 67)

O imposto de renda retido na fonte deverá ser apurado a cada pagamento ou crédito, portanto, quando não é cabível a retenção não deve o contribuinte efetua-la nem acumular o valor da retenção para futuro recolhimento.

A Receita Federal externou o seguinte entendimento:

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 38, DE 2 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO. VALOR INFERIOR AO LIMITE PARA RECOLHIMENTO EM DARF. A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei n° 9.430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando, em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). Uma vez dispensada a retenção na fonte pagadora, por não atingir o limite mínimo estabelecido no art. 67 da Lei n° 9.430, de 1996, não cabe a acumulação desse valor (não retido) para um futuro recolhimento na forma de adição prevista no § 1° do art. 68 da Lei n° 9.430, de 1996, até que se alcance o valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 67 e 68, caput e § 1°.

fonte ECONET

Boa tarde!

Solução de Consulta nº 161 - Cosit - 24 de junho de 2014
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE RETENÇÃO.
A dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se a cada pagamento ou crédito realizado pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, levando-se em consideração o total pago ou creditado nessa ocasião, ainda que se refira a mais de um documento fiscal.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 67; ADN Cosit nº 15, de 1997.

Obrigados meus amigos, foi de grande valia.

Boa Tarde

Tenho uma nota de serviços tomados que possui data de emissão e data de competência distintas inclusive nos meses.
Minha dúvida é...
Qual o período de apuração que devo calcular o Darf 1708?

Obrigada

Adriana o IRRF é pela emissão da nota ao contrario das outras (Pis,Cofins,Cssl)que se dá pelo pagamento

Então nesse caso onde o serviço foi prestado em maio e a nota foi emitida em junho, o fator gerador seria junho?
A competência devemos ignorar e levar em consideração a data de emissão da nota fiscal?

Grata

Adriana ,

Tem um manual chamado MAFON da receita que explica fato gerador e codigos dos Darfs ,

https://www.youtube.com/watch?v=jONEH22HCRY

clique aqui

Boa tarde

Uma empresa de Advocacia (A) prestou serviços a empresa B emitindo Nota Fiscal com data 26/06/2017.
Junto com a NF a empresa A enviou 3 boletos cobrando os respectivos serviços com os seguintes vencimentos: 28/07, 28/08 e 28/09.
Houve retenção de IRRF cód 1708 , PIS e CSLL cód 5952.

Minha dúvida é no preenchimento do período de apuração dos DARFs:

Devo preencher 30/06/2017 (conforme competência NF 26/06/2017) ou 31/07/2017 (conforme vencimento do 1º boleto 28/07/2017)?