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TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento sem número de processo - confirmação DCTF retif

Rodrigo Matos

Rodrigo Matos

Bronze DIVISÃO 5 , Analista Fiscal
há 8 anos Sexta-Feira | 23 dezembro 2016 | 14:04

Em 2013, foi apresentada uma DCTF informado todos os débitos pertinentes exeto um, por erro do operador na época.
Atualmente, deseja-se retificar esta declaração, informando este débito pendente, e confirmar os outros débitos, que atualmente estão na condição de parcelados.
O programa gerador da declaração, possui guia para informar o número do parcelamento, não abrindo novo débito na situação fiscal.
Porém, estes débitos foram parcelados em parcelamento especial, pela lei 12.996/14 e não possuem número de processo.
Ao consultar os recibos e documentos no e-CAC, estes débitos aparecem como "Débitos não agrupados em processo".

Como proceder?

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