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TRIBUTOS FEDERAIS

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Medida Provisória - REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Rafael Rocha

Rafael Rocha

Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 8 anos Quinta-Feira | 5 janeiro 2017 | 13:18

Foi publicada no Diário Oficial da União hoje (05/01/2017) a Medida Provisória 766 que trata sobre o Programa de Regularização Tributária.

Segue o link:

contadores.cnt.br

Chama a minha atenção o valor da parcela mínima que querem atribuir às empresas, ou seja, R$ 1.000,00, conforme o artigo 4º. Fora da realidade!

No parcelamento da lei 11.941/2009, por exemplo, o valor mínimo atribuído às empresas foi de R$ 100,00 e R$ 50,00 pessoa física.

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