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TRIBUTOS FEDERAIS

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Programa de Regularização Tributária

Luciana

Luciana

Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 8 anos Quinta-Feira | 12 janeiro 2017 | 19:35


Boa Noite!

Caros colegas, alguém de vocês sabe me informar sobre esse programa? até onde entendi é que todas as dívidas estão inclusas nesse programa, já que vai englobar os débitos até 30 de novembro de 2016, será que o Simples Nacional também faz parte desse programa? fiquei com essa duvida ao ler a MP, desde já agradeço a todos.

Luciana Maria

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 8 anos Sábado | 14 janeiro 2017 | 12:52

Luciana Maria,

O PRT previsto na MP 766/2017 ainda não foi regulamentado, desta forma só encontramos as informações que constam na referida lei. A previsão é que a sua regulamentação ocorra agora em Fevereiro.
Com relação aos débitos do Simples Nacional, creio que não farão parte, visto que recentemente foi disponibilizado o Parcelamento Especial.

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, bacharel em Direito,  MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário.

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