Fernando Hrnrique de Souza Ferreira
Iniciante DIVISÃO 1Olá! Um MEI pode fazer importações para revenda usando o Regime de Importação Simplificada, mediante NTS (nota de tributação simplificada), considerando que os valores não ultrapassarão US$500 incluindo o frete? Essa informação está no artigo 5 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, mas não sei se minha interpretação está correta. O link para a Instrução Normativa: normas.receita.fazenda.gov.br
O MEI pode fazer via NTS ou só pode fazer via DSI (declaração simplificada de importação)?
Desde já, obrigado.