Denise
Iniciante DIVISÃO 1 , Técnico ContabilidadeBoa noite,
Sou concursada com técnica em contabilidade na prefeitura da minha cidade e me foi "solicitado" que eu passasse a fazer as declarações fiscais dos CPM's das escolas. Informei-me com alguns contadores que prestam assessoria e cursos para a prefeitura e me disseram que eu não poderia fazer estas declarações pois minha obrigação como servidora resume-se ao cnpj da prefeitura, porém não tenho uma base legal acerca disto. Gostaria de saber se realmente é minha obrigação prestar este serviço aos CPM's como servidora do município. E qual a legislação vigente acerca deste assunto.