Junior Alves
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Junior Alves
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Danila Kelly Braga Soares
Bronze DIVISÃO 5 , Analista FiscalJunior Alves,
Respondendo a sua solicitação. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime, nem poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. (Base legal: art. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006.)
Grata,
Danila
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