x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 1

acessos 261

Empresas que ja tem um incentivo pode optar pelo simples nac

Danila Kelly Braga Soares

Danila Kelly Braga Soares

Bronze DIVISÃO 5 , Analista Fiscal
há 9 anos Terça-Feira | 31 janeiro 2017 | 16:01

Junior Alves,

Respondendo a sua solicitação. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime, nem poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. (Base legal: art. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Grata,

Danila

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

1999 - 2026 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade · Preferências de cookies