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Roger
Iniciante DIVISÃO 3 , Não InformadoBoa noite Pessoal,
Quem pode me ajudar, tem uma EIRELI e o dono da EIRELI tem 1% do capital de uma outra empresa. A EIRELI dele pode emitir nota de serviço para a outra empresa onde ele é sócio com 1%?
Existe alguma restrição?
Grato!
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2Roger, boa noite.
Não existe impedimento legal para emissão de documentos fiscais entre empresas de mesmo dono.
Roger
Iniciante DIVISÃO 3 , Não InformadoBoa noite Rodrigo,
Obrigado por responder, tem base legal na legislação que diz isso ?
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2Roger,
Este é o entendimento, visto que a lei não proíbe tal prática.
A emissão de documentos fiscais não está associada em si a aspectos jurídicos (no caso do quadro societário) das empresas e sim a aspectos comerciais e tributários.
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