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TRIBUTOS FEDERAIS

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Tributação em NF-e de PJ simples nacional para PF

Aline Braga do Nascimento

Aline Braga do Nascimento

Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente Contabilidade
há 8 anos Quarta-Feira | 8 fevereiro 2017 | 18:59

Um escritório de advocacia foi contratado para representar uma empresa em uma ação judicial. A ação foi ganha e conforme acordado em contrato o escritório receberá como honorário o valor de R$ 300.000,00, porém foram creditados em sua conta corrente o valor de R$ 302.500,00, esta diferença refere-se a atualização do honorário pela demora do repasse.

OBSERVAÇÃO: o regime tributário deste escritório é o SIMPLES NACIONAL.

1ª Dúvida: o escritório está obrigado a emitir NF-e para a empresa que lhe contratou??
2ª Dúvida: Se sim, qual deverá ser o valor da NF-e, R$ 300.000,00 ou R$ 302.500,00???
3ª Dúvida: qual a tributação que deverá ser deduzida e/ou recolhida?? Fica sobre a responsabilidade de quem a retenção dos impostos e repasse aos cofres públicos?? E qual seria a tributação??

Ainda sobre este caso, neste ação judicial, participaram mais 3 advogados apenas com seus pareceres técnicos, ou seja, eles não tem contrato e nem vinculo empregatício com este escritório, foi algo apenas verbal. E para estes 3 advogados o escritório pagou o valor de R$ 50.000,00.

4ª Dúvida: neste caso, existe a necessidade de alguma das partes emitir NF-e para justificar o pagamento/recebimento dos R$ 50.000,00?? Se sim, quem deve emitir a NF-e?? Fica sobre a responsabilidade de quem a retenção dos impostos e repasse aos cofres públicos?? E qual seria a tributação??

Aline Nascimento
Bacharel em Ciências Contábeis
Boa Vista-RR

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