Retificação de DCTF após execução fiscal

Lembro que já li em algum lugar que não é aceito a retificação de DCTF de débitos em execução fiscal pela Receita. Porém, não estou conseguindo localiza-los novamente, para comprovar. Por favor, alguém teria essa IN ou documento para que eu possa confirmar?

Beatriz, boa noite.

Poderá embasar-se no Parágrafo Único do Artigo 138 do CTN.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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