simples

Bom dia!
Tenho uma empresa optante pelo simples nacional inativa ja ha algum tempo, mas com as obrigações acessorias em dias, gostaria de saber se posso optar pelo MEI,qual a fundamentação legal, e como faço para aderir a esta nova forma de tributação? Desde já agradeço.

Tópico movido por Wilson Fernando A. Fortunato para esta sala em 6 de julho de 2009 às 11:42:08.

Bom dia Márcia,

A empresa estando em dia com os recolhimentos e obrigações acessórias poderá optar pelo MEI desde que atenda cumulativamente às seguintes condições:

- Ser Empresário Individual;
- tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;
- seja optante pelo Simples Nacional;
- exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução CGSN 58/09;
- possua um único estabelecimento;
- não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- não contrate mais de um empregado (O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional)

bom dia, caro colegas

tenho uma duvida a respeito do MEI, gostaria de saber se um socio quotista com apenas 5% do capital, nao retira pro-labore ,de uma sociedade de prestaçao de serviço optante do simples esse socio ele pode ser MEI

Bom dia Silmara, tudo bem?

Lendo a Resolução CGSN nº 58/2009 em seu artigo 1º - § 1º, temos as condições de enquadramento do MEI.

No item V deste parágrafo, verificamos que o legislador não fez menção a porcentagem de participação, ele generalizou, onde o Microempreendedor não pode ter qualquer participação em outras empresas.

Portanto este sócio que você citou, não poderá ser MEI.