MEI sem movimento

Boa Tarde,

Uma vizinha, abriu um MEI com atividade de confecção de peças de vestuário, mas ela não movimenta a empresa, abriu apenas para fazer a contribuição do INSS por ser uma das opções mais baratas. Gostaria de saber além da declaração anual, quais os outras as outras obrigações que ela tem?




Grata,

Bruna

Bruna,

No Portal do Empreendedor consta justamente esta dúvida. Transcrevo abaixo:

13.12 - QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTÃO PREVISTAS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)?
Resposta:
● Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.

● Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.

● Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI.

● Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão.

Nota: O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Obrigada Daniel.