Perdcomp

Bom dia Srs.

Estou fazendo um pedido de compensação ref. à PIS e COFINS.

Segundo a IN - 900/2008, art. 34, §3º, Inc. VII, não é possível o pedido de compensação para esses tributos no valores menores que R$ 500,00.

Porem existe uma Medida Provisória 449/2008 revogada pela lei 11.941/2009 no qual não se manifesta esse art. onde fala que não pode ser compensado os tributos no valores menos que R$ 500,00.

Gostaria da ajuda de vocês quanto a esse assunto, pois acabei fazendo o pedido de compensação, e em caso de indeferimento (que demora anos) o cliente pagará multas e juros sobre o valor mínimo.

Obrigado.

Caro Cesar,

A MP 449/2008 diz respeito ao pedido de parcelamento de débitos. Não trata do assunto constante a IN. Assim, valores inferiores a R$ 500,00 o ideal seria pedir a restituição.

Tanto para a restituição como para a compensação existe demora, infelizmente.