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Rafael Leme Delfino
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalBom Dia Pessoal!
Preciso de uma ajuda com relação ao faturamento de empresas enquadradas no simples nacional.
Qual o valor limite de faturamento de uma empresa optante pelo simples nacional no ano de 2017?
Se a empresa exceder seu faturamento de R$ 3.600.000,00 dentro do ano, terá que recolher como presumido?
Fico no Aguardo!
Desde já agradeço pela atenção!
Atenciosamente.
Carlos Eduardo Pereira
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalBom Dia Rafael!!!
Artigos 73 e 74 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011:
A pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional por excesso de receita quando a receita bruta do ano-calendário ultrapassar a R$ 3.600.000,00 no mercado interno, ou ultrapassar a receita bruta de R$ 3.600.000,00 decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços.
Para fins de exclusão, deverão ser observados os seguintes limites:
1. Se a receita bruta, do mercado interno ou da exportação, não ultrapassar a 20% do limite, ou seja, a receita auferida no ano-calendário não ultrapassar R$ 4.320.000,00, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente ao que tiver ocorrido o excesso.
2. Caso a receita bruta, do mercado interno ou da exportação, ultrapassar 20% do limite, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso.
O comunicado a RFB deverá ser feito:
a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite.
b) até o último dia útil do subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na hipótese de exceder a receita bruta em mais de 20% do limite.
Rafael Leme Delfino
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalBom Dia Carlos Eduardo Pereira!
A minha duvida é com relação ao limite de faturamento para o ano calendário de 2017 conforme lei complementar abaixo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito
“Art. 3o
II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
"Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00 continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante."
Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Carlos Eduardo Pereira
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalBoa Tarde!!
Acredito que não, pois o Art. 79 está dizendo "entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00 continuará automaticamente incluída no Simples Nacional."
Willian Dias Tomaz
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar ContabilidadeBoa tarde!
E quando uma empresa exceder o limite dos 3.600,000,00 no mês de agosto de 2017 e não exceder os 20% adicional, como vai ser o cálculo do imposto nesse período??
O PG-DAS gera a guia do Simples já da forma correta??
obrigado!
Marcela Mairena
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Considera o excesso a soma dos doze últimos meses, ou a soma do ano calendário? E qual a alíquota no caso de excesso de 20% do limite de 3.600.000,00?
Eloi Prata
Iniciante DIVISÃO 1 , Contador(a)Olá Willian Dias
Até 31/12/2017 as alíquotas serão majoradas em 20%, pode ocorrer de a receita bruta anual no ano-calendário em curso ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00, considerados separadamente a receita bruta auferida no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. Nesse caso desde que todos os estabelecimentos estejam localizados em entes federados que não possuam sublimites, a parcela da receita bruta que exceder esse limite estará sujeita às alíquotas máximas previstas nas tabelas dos anexos I a V e V-A da Resolução CGSN nº 94/2011
Exemplo: Anexo I (Alíquota Máxima 11,61%)
Receita Bruta Total R$ 4.000.000,00
(X) Relação obtida ( 400.000,00/4.000.000,00) 0,10
(=) Subtotal R$ 400.000,00
(X) Alíquota máxima Majorada em 20% (11,61+2,32*) 13,93%
(=) Valor devido sobre o Excesso R$ 55.782,00
* (11,61*20%=2,32)
Ressalto que esses valores estarão vigentes até 31/12/2017, entretanto como transição possibilitou o limite em até 4.800.000,00
Wilian Jorge de Oliveira
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom dia a todos.
Estou com a seguinte situação.
Tenho um cliente no SN, prestador de serviços, cujo sócio possui outra empresa, essa no LUCRO PRESUMIDO onde tem 50% do C.S..
Até então tudo tranquilo pois controlo os faturamentos.
No entanto descobri agora que esse mesmo sócio abriu uma empresa em outro escritório, tb do lucro presumido, e possui 12,5% do C.S..
Hoje chegou a relação de faturamento e em 2017, o somatório das 03 empresas passou dos R$ 5.000.000,00.
Em fazendo a somatória mensal temos:
1) O limite de R$ 3.600.000,00 foi ultrapassado em 09/2017 = R$ 3.691.671,83
2) O limite de R$ 4.320.000,00 foi ultrapassado em 11/2017 = R$ 4.850.828,81 (já considerando acima de 20% dos R$ 4.800.000,00)
DÚVIDA: Devo fazer o comunicado de exclusão retroativo a 01.10.2017 ou 01.12.2017?
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