Lei Nº 13.352, De 27 De Outubro De 2016.

No Art. 1o A Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, no parágrafo abaixo citado consta:

Bom dia Claúdia.

Esta legislação foi mais pensada nas situações onde a dona do Salão é uma PJ e a manicure (por exemplo) seja uma PF.

Nisso supondo-se que o salão tenha faturado R$ 3000,00 em um determinado mês e a manicure tenha direito a 40% disto (R$ 1200,00 que será sua cota parte), fica sob responsabilidade do salão reter o INSS (20%), ISS (supondo que seja 5%), IR se for o caso.

Se a empresa é do Simples a parte empresa do INSS não precisa ser recolhida, mas o valor de 20% (ou 11%) do autônomo devem ser retidos normalmente.

Nisso colocando-se o profissional como MEI, deve-se estar estabelecido no contrato que o DAS deste seja retido pelo salão pois nele estão contidos os impostos devidos pelo MEI. Taxas subsidiárias tais como alvarás por exemplo podem ser objeto de negociação, mas a principio não entram.

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