Icms da base do Pis e Confins

Bom dia!

A receita federal do Brasil, publicou no diário oficial da união em 05/04/2017 que não aprovava a decisão do STF de tirar o ICMS da base do pis/confins, porém recebi a informação que:

"isto é uma solução de consulta da Receita Federal, emitida com base na legislação atual, sem considerar o julgamento do STF, que ocorreu posteriormente a sua emissão."

Alguém teria o julgamento do STF? Enfim irá retirar ou não o ICMS do PIS/CONFINS ?

Aguardo Retorno!

Bom dia, Dayane, tudo bem? Talvez você já tenha encontrado a sua conclusão sobre o assunto, mas como ninguém respondeu a sua pergunta nesse tópico, irei colocar o que pesquisei aqui mesmo, no fórum. A situação é a seguinte:

*** copiei a postagem da colega Josefina do Nascimento Pinto

1º A decisão recente (15/3) do STF retirou da base de cálculo do PIS e COFINS apenas o ICMS.
2 º A fazenda vai recorrer, portanto, a sentença ainda não transitou em julgado.
3º O STF ainda vai modular, ou seja, dizer a partir de quando será válida esta decisão.
4º Quem tiver interesse em se beneficiar desta decisão deverá ingressar com medida judicial.
5º Não há permissão legal para de pronto já começar abater o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
6º Decisão abre precedente para excluir também o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS; mas a recente decisão do STF não contempla o ISS.
7º Quem tiver interesse em se beneficiar da decisão deve procurar um profissional habilitado.
Confira matérias publicadas no blog Siga o Fisco.

Você pode conferir nesse lnk aqui: Link 1

Aqui, tem mais informações: Link 2

Bons estudos!