Tópico Oficial do Super Simples

Boa tarde Andréa!

Que eu saiba as alterações que foram feitas depois, só valerão para o próximo ano. Então esta empresa não é optante do Simples e você deve fazer a opção em janeiro de 2008.

Boa Tarde!!

Alessandra, a alteração estava em analise no 30/08/2007.

Obrigado, por sua atenção.

Andréa

Bom dia.

Já que o prazo para o cancelamento do ingresso no simplesnacional se esgotou no dia 30/08, como deve ser formalizado o pedido de exclusão.

Desde já agradeço pela resposta

Boa noite Andréa,

Na ordem que você colocou:

01 - os débitos relativos ao período de JAN/JUN/2007 podem ser parcelados (sim) sob condição que a empresa entregue até o dia 31/10/2007 a PJSI 2008 que abrange o primeiro semestre de 2007.

A data acima (31/10/07) é também a data limite para o pedido do parcelamento ordinário em 60 parcelas. As instruções e o aplicativo para o parcelamento você encontra no item "Regularização Fiscal dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB" no link: www.receita.fazenda.gov.br

02 - Este empresa em 2007 não será optante pela sistemática do Simples Nacional posto que a solicitação tenha sido indeferida por explorar atividades discriminadas em CNAE vetada à opção.

A alteração do CNAE entregue no dia 29/08/07 já estava fora da data limite para opção pelo Simples Nacional que expirou no dia 20/08/2007

Vale dizer que a nova solicitação de adesão acatada no dia 19/09/2007 terá validade a partir de 01/01/2008, ou seja, no período de JUL/DEZ/2007 a empresa não é optante do Simples Nacional e deverá sujeitar-se à sistemática do Lucro Presumido ou Lucro Real.

...

Boa noite Thiago,

O pedido para exclusão (por opção do contribuinte) dar-se-á a qualquer tempo via comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet. (Inciso I, § 1º. Art. 3º. Resolução CGSN 15/07)

Neste caso a exclusão terá validade a partir do dia 1º de Janeiro do ano-calendário subsequente (Inciso I, Art 6º Resolução CGSN 15/07)

confira no item "Legislação" do link:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

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Boa tarde,

Estes CNAES (separadamente) podem entrar no supersimples: Caso for simples, em qual anexo??? ficam no anexo III, certo????

CNAE 7010700 - Consultoria ADM

CNAE 8211300 - Serv Escritório


Agradeço desde já.

rodrigor

Boa Tarde...

Em lugar algum consegui ver ou ter um modelo de como emitir uma nota fiscal de serviços de assistencia tecnica com as novas regras do Super Simples, estou precisando muito saber como:
POR FAVOR...
Alguém poderia me ajudar a emitir uma nota fiscal de serviço de assistencia tecnica, NA NOVA LEI DO SUPER SIMPLES?

Veja se está certo:

Valor da Nota fiscal Bruta: R$ 16.188,67
(PIS/COFINS/CSLL = 4,65%) = R$ 752,77
(ISS = 3% conf. municipio) = R$ 485,66
(Imosto de Renda = 4,80%) = R$ 777,06
(Contr. Social = 1,88%) = R$ 304,35
TOTAL LIQUIDO = R$ 13.868,83

É isso mesmo?????

sds, Glailton Campos

Boa noite Glailton,

A Nota Fiscal de Serviços de Assistência Técnica mencionada acima sofrerá uma única retenção e está ficará por conta do ISS a razão de 3% se os serviços forem prestados em Município diferente do da sede da empresa e se a lei municipal assim exigir.

Para que você "justifique" a não retenção do IRRF e da CSRF coloco abaixo os dispositivos legais que a fundamentam.

IRRF - Não Incidência
Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional. Esta dispensa não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável (IN 459/04 e 480/04 com nova redação dada pela IN RFB 765/07)

CSRF - Não Incidência
A despeito de ser em valor superior a R$ 5.000,00 a retenção do PIS/COFINS/CSLL por serviços prestados (nos termos da Lei 10.833/2003) não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias. (IN 459/04 e 480/04 com nova redação dada pela IN RFB 765/07)

Fundamentos:

Artigo 1º e 3º da IN SRF 480/2004
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4802004.htm

§ 6º do Artigo 1º da IN 459/04
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4592004.htm

Artigos 1º ao 3º da IN RFB 765/07
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7652007.htm

INSS Cessão de Mão-de-obra - Incidência
A empresa optante pelo Simples, quando contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está obrigada a efetuar a retenção previdenciária de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa contratada e com a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante.

A empresa optante pelo Simples, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está também sujeita à referida retenção.

Observa-se que quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, a retenção de 11% aplicada sobre o valor dos serviços prestados por estes segurados será acrescida de 4%, 3% ou 2%, respectivamente, perfazendo o total de 15%, 14% ou 13%.

Nota
A incidência do INSS sobre a cessão de mão-de-obra foi mencionada apenas para complementar o assunto. No caso em epígrafe não há a cessão de mão-de-obra uma vez que os serviços não foram prestados nas instalações da tomadora dos serviços.

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boa tarde

Não encontrei neste forum resposta para a seguinte dúvida.
exclusão de ofício
inciso IX do artigo 20 da Lei 123/2006
" For constatado que durante o ano calendário o valor das despesas pagas superar 20% (vinte por cento) de recursos no mesmo período, excluído o ano de ínicio de atividades"

Dúvida

No total das despesas devemos incluir a folha de pagamento, e os honorários?
obrigada
Vania

Boa noite Vania,

Oportuno e a propósito vem seu questionamento uma vez que (conforme você notou) até então nada se comentou aqui no Fórum acerca do assunto, a despeito de sua relevância.

Lê-se nos incisos IX e X do Artigo 29º da LC 123/07 ratificados pelos incisos de mesmo número do artigo 5º da Resolução 15/07 que regulamenta a exclusão das empresas optantes pela sistemática do Simples Nacional que:

Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

www.receita.fazenda.gov.br

No primeiro momento a impressão que se tem é que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão terminantemente "proibidas" de apurarem prejuízos contábeis decorrentes da simples "diferença" entre receitas e despesas (inciso IX) e não poderão investir na aquisição e formação de estoques visando vendas futuras (inciso X) sem que estejam sujeitas a exclusão (de ofício) da sistemática do Simples.

Felizmente a interpretação dada pela Receita Federal aos incisos acima é diferente da que à primeira vista se tem. Segundo orientações do CAC os incisos em questão devem ser assim interpretados:

Inciso IX
Despesas comprovadamente pagas (através de informações de administradoras de Cartões de Crédito e ou CPMF cobrado em Contas Correntes Bancárias) e não contabilizadas, em valores superiores a 20% do ingresso de receitas no mesmo período, é motivo para exclusão do sistema (de Oficio), logo, não se trata das despesas contabilmente comprovadas.

Inciso X
Se a aquisição de mercadorias sem justificativas em valores superiores a 80% do total de ingressos de recursos, é motivo para exclusão do sistema (de Ofício), será bastante - quando interpelada - a empresa justificar por escrito o motivo da aquisição das referidas mercadorias, que pode ser a simples formação dos estoques. A principal finalidade deste dispositivo é o controle do fluxo de caixa que pode indicar distribuição disfarçada de lucros.

Cabe lembrar que não se aplicam os dispositivos acima para os casos em que a empresa está no primeiro ano do início das atividades.

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Saulo Heusi

Obrigada pelos esclarecimentos.
Vania

Boa noite Rodrigo,

A CNAE 7010700 Não existe confira: http://www.cnae.ibge.gov.br/

As empresas cujas atividades se "encaixem" entre as discriminadas na CNA 82.11-3/00 poderão solicitar a adesão à sistemática do Simples Nacional desde que seus serviços não dependam de profissionais habilitados.

Algumas Regiões Fiscais da RFB têm vedado sumáriamente a inclusão destas empresas no sistema - a exemplo do que fazem com as atividades constantes no Anexo II das Resolução CGSN 06/07 - no entanto, será bastante a declaração de que a empresa não exerce (entre elas) atividades impeditivas para que a solicitação seja deferida.

Neste caso, as receitas decorrentes destas atividades sujeitar-se-ão às alíquotas das tabelas do Anexo III

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Sobre a atividade 6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação, como defino se a empresa exerce atividade impeditiva ou não ?? Quais as regras, pois a lei cita que as empresas envolvidas em consultoria não podem aderir !??

Pelo pesquisa do CNAE, inclui as seguintes atividades :

Esta Subclasse compreende:

- a análise para determinação das necessidades do cliente ou do mercado potencial e a especificação técnica do sistema quanto à definição das funcionalidades e campo de aplicação

- os serviços de assessoria para auxiliar o usuário na definição de um sistema quanto aos tipos e configurações de equipamentos de informática (hardware), assim como os programas de computador (software) correspondentes e suas aplicações, redes e comunicação, etc.

- o acompanhamento, gerência e fiscalização de projetos de informática, ou seja, a coordenação de atividades envolvidas na definição, implantação e operacionalização de projetos destinados à informatização de um determinado segmento

- a consultoria para integração de sistemas e soluções, ou seja, atividades de estruturação e operacionalização de uma solução final funcional, a partir da união de diferentes sistemas, mantendo suas características essenciais

- atividades de atualização de websites, isto é, atividades de inserção e retirada de informações, atualização de arquivos, banco de dados, inserção de banners e links, etc.

- os serviços de customização de programas de computador customizáveis, ou seja, atividades que consistem em adaptar as necessidades do usuário às telas, terminologias, tabelas e a outras características inerentes ao sistema

Alguem tem uma posição formada sobre isso ??

Obrigado.

Prezados colegas,


Alguem saberia me dizer se a empresa enquadrada no Simples Nacional poderá constituir filial?



Att



EVERTON

Boa noite Everton,

As empresas optantes pela sistemática do Simples Nacional poderão constituir quantas filiais quizerem ou necessitarem.

Considere, no entanto, que o Simples Nacional deverá ser pago de forma centralizada (pela Matriz) e o faturamento de todas as filiais serão somados com o da Matriz para efeitos de cálculo, enquadramento e pagamento do imposto, isto porque a empresa é uma só a despeito de possuir filiais.

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Alberto, boa noite!
Seja bem vindo ao Fórum.

Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Este CNAE também compreende as atividades:

Obrigado Saulo!

Bom dia,

Gostaria de saber se com a nova sistemática da LC 123, as Empresas não optantes pelo Super Simples podem usufruir das facilidades previstas na dita lei quando das Licitações. Ou seja, serão consideradas ME ou EPP com base somente em seu faturamento?

Obrigado...

Boa Noite Rogério,

Obrigado pelo retorno.

Efetuarei a consulta a RFB como você me orientou e posto aqui o entendimento deles, assim que me retornarem.

A alteração é para uma empresa que já está no Simples, então só adicionaremos as novas atividades no objeto, se o entendimento da RFB for igual ao vosso.

E sobre os impostos, usaremos o Anexo III como está sendo simulado no site !?!

Att.

Alberto, bom dia!

Aguardamos sua mensagem sobre a consulta na RFB.
Sobre o anexo, desde que não se enquadre nos itens:

Finalmente mais um "EQUIVOCO" foi resolvido,

Como já havia indagado aqui sobre a "perda" dos créditos do PIS/COFINS, pelas empresas enquadradas no regime não cumulativo, nas aquisições de produtos/serviços de empresas optantes pelo SN, estava gerando um ENORME PREJUÍZO para ambas.

Saiu do DOU desta sexta-feira, 28/09/07.

www.receita.fazenda.gov.br

Agora nos resta "discobrir" se os efeitos serão retorativos a 01/07/07.

Boa Semana a todos !

No preenchimento do pedido de senha mestre deve-se preencher um formulario para cada contribuinte, ou em um unico formulário todos os clientes já serão vinculados?

Boa tarde Thiago,

Se a "Senha Mestre" mencionada por você trata-se do Código de Acesso, deve se ter um para cada Pessoa Jurídica distinta.

No entanto pode ser usado o mesmo Código de Acesso fornecido por ocasião da Solicitação da adesão ao Simples Nacional, ou seja, será sempre o mesmo para qualquer serviço prestado no Portal do Simples para aquela empresa.

Ainda que possa ser conseguido outro, é interessante que você grave e use o mesmo para evitar o trabalho repetitivo.

...

A senha mestre pela qual eu me refiro é a que se trata na portaria CGSN/SE n.º 2.

Boa tarde Thiago

A Portaria CGSN Nº 02 de 28 de Maio de 2007 publicada no dia 31 daquele mês, veio instituir os Grupos Técnicos ali relacionados e nada menciona acerca de Senha Mestre.

confira
www.receita.fazenda.gov.br

...

Bom dia Saulo

A portaria CGSN/SE (SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL) a que me refiro foi publicada no dia 16 de agosto de 2007, esta "senha mestre" ou "usuario mestre" também é mencionada no art. 3º da Resolução CGSN n° 18, de 10 de agosto de 2007.
Esta pode ser lida no endereço:

www.receita.fazenda.gov.br

Boa noite Thiago,

Você tem razão quanto a Portaria da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Nº 002/07 de 16 de Agosto.

Este dispositivo regulamente os incisos e parágrafos do Artigo 4º da Resolução CGSN 18/07 que dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.

Pelo que se lê, o "usuário-mestre" poderá cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar "usuários-cadastradores", que poderão cadastrar os demais usuários.

Para cada novo Usuário deverá ser usado um formulário e Certificação Digital.

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Bom dia a todos, se ficou pendencia com o municipio mas foi resolvido em outubro, a empresa não ira aderir ao simples???
A prefeitura daqui disse que agora so para 2008 é correto??
As empresas não tem até o dia 31/10/07 para resolver as pendencias???

Prezados colegas, Bom dia a todos!

Gostaria de saber se em uma empresa optante pelo Simples Nacional, cuja atividade seja Comércio varejista de ferragens e ferramentas com prestação de serviços de serralheria, o titular que faz sua retirada de pro-labore irá pagar os 20% de contribuição patronal sobre sua retirada?

Att

EVERTON

Bom dia,

Gostaria de saber se com a nova sistemática da LC 123, as Empresas não optantes pelo Super Simples podem usufruir das facilidades previstas na dita lei quando das Licitações. Ou seja, serão consideradas ME ou EPP com base somente em seu faturamento?

Obrigado...