Tópico Oficial do Super Simples

José Amaro,

Qual o CNAE da empresa.

Para verificar se a empresa está impedida de optar pelo Simples Nacional, basta verificar se enquadra em alguns dos itens do Art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 ou o CNAE da empresa está definido nos Anexos da Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007.

Bom dia José

A despeito de as indicações do Wilson estarem corretas, uma vez que é justamente com o respaldo dos dispositivos legais por ele indicados que você conseguirá as respostas que procura, por ser esta atividade, assunto polêmico e já merecedor de consultas, vou poupar-lhe o trabalho da pesquisa.

Já se tem como incontestável o fato de que as empresas cuja atividade seja a de seleção e recrutamento de mão-de-obra, estarem impedidas de optarem pela sistemática do Simples Nacional.

A exemplo da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, diversas outras manifestam o entendimento que abaixo transcrevo:

Solução de consulta nº 66, de 10 de março de 2008
8ª Região Fiscal - RFB

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

Ementa: Simples Nacional Agenciamento de Serviços. Vedação.

É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoa jurídica que presta serviços de agenciamento, intermediação, recrutamento e seleção de serviços e de mão de obra efetiva, por serem tais atividades enquadradas no art. 17, inciso XI da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar n.º 123, de 2006, art. 17, inciso XI, Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007.

Claudio Ferreira Valladão
Chefe da Divisão

Note que os dispositivos legais citados imediatamente acima, são os mesmos mencionados pelo Wilson.

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Caros amigos,

É obrigatória a Contribuição Sindical Patronal para empresas optantes pelo Simples Nacional?





Obrigado!

Estou com dúvidas quanto ao enquadramento de algumas empresas em determinados anexos do Simples Nacional. Alguém poderia me fornecer qual resolução poderia me descrever as atividades e os respectivos anexos. Obrigado!

João Francisco

Basta consultar o Art. 6º da Resolução CGSN nº 005, de 30 de maio de 2007.

quero aproveitar esse tópico para tirar uma dúvida, é possível fazer um pedido de enquadramento retroativo no Simples Nacional?

Um cliente do escritório onde trabalho teve muito problemas com a Prefeitura Municipal de Curitiba e foi durante o período de opção Jan/2008 esse cliente estava em fase de mudança de ramo de atividade e o CNPJ levou 49 dias para ser concluído e o alvará 29 dias (tempo absurdo se comparado a média anterior de 20 dias CNPJ e 3 dias Alvará), nesse mesmo período a PMC estava sobrecarregada devido a implantação do Sistema de Cadastro Sincronizado (que na minha opinião não trouxe nenhum benefício cadastral) e o cliente não foi enquadrado por motivo de uma pendência cadastral.


Grato e no aguardo,

Antonio

Boa tarde Raphael,

Clique aqui para ler o tópico intitulado "Empresas optantes pelo Simples Nacional estão ISENTAS do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal" onde (no dia 20/02/2008) transcrevi a Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 02/2008 editada pela Coordenação-Geral de Relações do Trabalho, acerca do assunto.

Cabe lembrar que a despeito do Parecer em questão, o assunto não se esgotou e ainda é motivo de discussão, uma vez que envolve interesses de fortes sindicatos.

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Boa tarde Antonio,

Quando em fase de constituição, a empresa tem 10 dias a contar da última inscrição cadastral para solicitar a adesão ao sistema, desde que esta "última inscrição" seja efetivada no prazo de 180 dias.

No entanto, se a referida demora nos cadastros se deu quando da simples mudança de atividade ou por qualquer outro motivo que não a constituição, não há como solicitar a adesão ao Simples Nacional com data retroativa.

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Saulo Heusi
Como faço para enviar uma pergunta???
Pode me ajudar???

Bom dia Ivana,

Clique aqui e escolha a sala na qual fará sua pergunta. Você deverá escolhê-la de acordo com o assunto.

A seguir clique sobre o título da sala e na página seguinte,clique sobre a frase "nova mensagem" que fica no canto superior direito.

Atribua um título à seu questionamento, formule-o e simplesmente aguarde até que alguém responda.

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Muito obrigado pela sua resposta, Saulo. Foi realmente de grande valia.
Fiz consultas na lei e também aqui no fórum, acho que tenho que aprender a pesquisar melhor. rsrs

Abraços.

Gastaria de saber se uma empresa de intermedição financeira pode entar no super simples. e se ela pode ser microempresa, ou tem que ser s/a, grata pela ajuda

Boa tarde

Havia um programa on-line para simulação de Cálculo do Simples Nacional. Este programa não está mais disponível?

Boa noite Mariza,

Lê-se no Inciso XII do Artigo 12º da Resolução CGSN 04/2007 cuja integra transcrevo, que:

Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

(...)

XII - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

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Rogério César.

.[code]Por favor, saberia onde posso efetuar pesquisa para enquadrar empresa prestadora de serviços de içamento e movimentação de materiais para construção civil. CNAE 4399104.

grato pela atenção.

ja fiz a pesquisa junto a Fecomercio e não obtibe sucesso.

saberia outro link onde possa obter esse resultado.

Como fazer com uma empresa que está sem movimento desde 2003. Era feita a PJSI e agora como fazer se o programa só aceita a declaração do primeiro semestre? E depois, tem q fazer DCTF e outras declarações?

Fabiano,

Caso a empresa não tenha migrado automaticamente ao SN, você deve SIM apresentar a DIPJ, com opção pelo lucro presumido ou lucro real, e apresentar as DCTF e DACON. Caso tenha havido a migração ao SN, você apresenta a DASN "zerada".

Não houve migração, o proprietário estava a 4 anos sem fazer nenhuma declaração, inclusive PF, já fez as atrasadas e negociou os débitos... vou falar p/ fazer a DIPJ mas a DACON e DCTF já passou o prazo né? não consigo acessar o site da receita, vcs conseguem????

Saulo me socorre, a possibilidade de firmas paralisadas a + de 1 ano ter sido enquadradas no simples nacional automaticamente, me obrigando a entregar DANS negativa?
Por favor responda rápido...

Letícia,

Se a empresa está enquadrada no Simples Nacional, ela deve sim entregar a DASN.
Como ela esta inativa, ela deverá entregar a DANS Zerada e a Declaração de Inatividade (cujo prazo encerrou em 31/03/2008).

Prezados colegas !!!

Como ficaria a devolução de venda nas empresas optante pelo SN?
Pode-se abater do imposto?

Gostaria que vcs me confirmassem essa informação.

Onde eu trabalho, quando há devolucao de venda, eu já deduzo do valor do faturamento e lanço no PGDAS o valor do faturamento - as devoluções de venda.

Me disseram que nao pode fazer isso? É Verdade ??

Fico no aguardo !!! Até +

boa trade! gostaria de obter informaçôes sobre um pessoa ser socio de mais de uma empresa, senndo que esta pessoa esta abrindo mas um empresa na area de telecomunicações? pergunto o q isto vai interferir nas demais empresas que ele e socio e em qual regime tributario esta empresa se emquadraria?

boa tarde! meu cliente estar no super simples por meio de mandado de segurança pois, o ramo de serviços de e provedor de internet, e prestou serviço para uma prefeitura e esta esta decontado o iss IRF e icms, ele ja esta recolhendo pelo super simples e isto que a prefeitura esta fazendo e correto.

Boa noite Thiago,

Você está certo.

Das receitas de vendas de mercadorias, você deve (sim) deduzir as devoluções de mercadorias vendidas. Vale dizer que o total informado no DAS referente as receitas auferidas no mês, já deve estar diminuído das devoluções de vendas.

Ainda que não se possa afirmar que tais devoluções "pode-se abater do imposto" já que não são diminuídas deste, é certo que o diminuirão, pois diminuem o total que servirá de base de cálculo para o mesmo.

...

Boa noite Miguel,

Lê-se nos Incisos IV a VI, Artigo 12º da Resolução CGSN 04/07 que:

Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

(...)

IV - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

V - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

VI - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

(...)

Leia atentamente as restrições acerca do assunto, impostas no dispositivo de acima. Se ainda assim persistirem dúvidas, entre em contato.

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Boa noite Miguel,

A Prefeitura não pode, em hipótese alguma, reter ISS, IRF e ICMS da empresa em questão. O fato da empresa ter aderido à sistemática do Simples Nacional por fôrça de Mandato de Segurança, não permite à Prefeitura que desconsidere a adesão.

Caso você não tenha segregado (no DAS) as receitas decorrentes das retenções citadas, deve exibir à Prefeitura a decisão judicial acerca do assunto e exigir o ressarcimento dos valores em questão.

Entretanto, se você já segregou tais receitas com vistas a não pagá-los em duplicidade, o ressarcimento não será devido, ainda que, mesmo assim, deva informar à Prefeitura da decisão judicial (enquadramente no Simples Nacional).

...

Bom dia !!!
O CNAE 4712-1/00 - MERCEARIA; COMÉRCIO VAREJISTA pode ser optante pelo Super Simples e qual tabela ???
Obrigado

Bom dia a todos. Fiz esta pergunta erradamente em outro tópico, por isso estou enviando neste, espero que tenha acertado agora. Tenho no escritorio uma empresa nova com ramo de atividade de transporte de cargas (cana-de-açucar), ela tem 02 funcionários e conta com um faturamento de aproximadamente 10.000,00 reais. Ela emite conhecimento de transporte e também nota fiscal de ISSQN. Pergunto: como faço a escrita do conhecimento de transporte e se ele é tributado para recolhimento do DAS? Quem puder me ajudar desde já agradeço.

Fernando,
Consultando o CNAE neste Link, temos que a atividade poderá segregar a receita pelo Anexo I.

Lembrando que este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

boa tarde saulo!

primeiro obrigatos do ter mim servido com o seu conhecimento, isto prova que pessoas que nem voçe so tem a crescer.


equanto as duvidas em relação a uma pessoa ser socio, ainda continuo em alguns pontos daquele artigo q vc mim passou da lei 123/96


V - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;
esta dizendo esta lei, que estão impedido de ser enquadrado do super simples as pessoas com participação de + 10% do capital de uma empresa q ñ e enquadrada do regime super simples.
voce poderia mas uma vez tira esta duvida.

atenciosamente,

miguel