Tópico Oficial do Super Simples

Sim, deve somar a alíquota do ISS ou do ICMS, dependendo do tipo de receita.

Colegas,

A Receita Federal está de brincadeira! A LC 123/2006 foi sancionada em dez/06, tiveram 06 meses para regulamentar, nos dão menos de 1 mês para optar e regularizar quem tem débitos e pendências cadastrais e sequer ainda disponibilizaram o tal aplicativo no site para cálculo do Supersimples! Uma verdadeira falta de respeito com o contribuinte! E o poir é que ninguém se manifesta a respeito, entidades de classe, Sebrae, etc. O que precisa é mais prazo para regularização das empresas que não migraram automaticamente, isso sim!!!

Caro Jefferson, você tem toda razão quanto a falta de respeito da receita com o contribuinte, não sei no estado de vocês, mas aqui no RN, a receita federal está todos os dias super lotadas e só atendem no máximo três empresas por fichas, ou seja, temos que ir todos os dias pra poder regularizar as situações de nossos clientes se quiser-mos aderir ao SUPER SIMPLES.

As entidades que deveriam nos representar quanto a isso, simplesmente não fazem nada. Está tudo uma verdadeira bagunça!!!!

Estou plenamente de acordo com os colegas, aqui em são paulo, na prefeitura, nem mesmo os funcionario do setor estão dando conta

Bom dia

Por favor estou com uma dúvida em relação a atividade de digitação, vou abrir uma empresa com esta atividade, e não sei se esta pode se enquadrar ou não no Super Simples, ja li a Lei 123/2006, e pelo que entendi não existe impedimento, ( me confirmem por favor), mas qual tabela vou utilizar?
Desde já agradeço a atenção e muito obrigado.

Bom dia Marcelo,

É aconselhável que você aguarde pelo menos até o dia 15 do corrente mês antes de solicitar a opção pelo Simples Nacional. Isto porque a despeito da atividade de digitação não ser vedada a opção (não ter impedimentos) nos termos atuais a tributação está "pesada" e torna-se inviável uma vez que pode ser "mais cara" do que a tributação pelo Lucro Presumido. Eu explico.

Hoje esta empresa deve submeter suas receitas às alíquotas das Tabelas do Anexo V, conseqüentemente deverá calcular o percentual da relação "r" para determinar a "faixa" limite em que se enquadra e pagar as contribuições para Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica á parte do Simples Nacional.

Vale dizer que este tipo de atividade anteriormente sujeita a alíquota de 4,5% no Simples Federal, terá de pagar até 17,00% mais o INSS Patronal, dependendo da relação "r" encontrada entre o faturamento e a Folha de Salários nos termos da lei.

Entretanto, tramita no Senado o PLP 79/2007 que preceitua modificações na Lei 123/2006 transferindo para as Tabelas do Anexo III a maioria das atividades que hoje se sujeitam as do Anexo V.

Cabe lembrar que os serviços sujeitos as Tabelas do Anexo III têm o INSS "embutido" no Simples Federal, ou seja, não terão o pagamento "por fora" como ocorre no Anexo V.

Como a expectativa é de que este projeto deva ser aprovado durante esta semana (por precaução até) é aconselhável que aguarde.

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Alguém tem notícia do aplicativo para cálculo do Simples Nacional, será que irão liberar somente em agosto? Só espero que não cometam o mesmo erro que cometeram com a DACON, que liberaram sem opção de realizar importação de dados.

Bom dia
Obrigado pela resposta Saulo, vamos ver se eles liberam logo esta Lei Complementar 79/2007, tomara que sim, mas gostaria de saber mais um detalhe, por que uma empresa de digitação estaria enquadrada nas Tabelas do Anexo V, sendo que a atividade não foi citada em qualquer artigo?
Desde ja agradeço a atenção e muito obrigado.

Essa lei será votada hoje 11/04 as 15:00 hs no Senado, mas já existem dois vetos do Presidente Lula.
www.fenacon.org.br
www.fenacon.org.br

Boa tarde, por acaso alguem sabe em qual anexo se enquadraria um hotel (5510-8/01)?

Edgley, boa tarde!

Até o presente momento hotéis, motéis, pousadas, etc. se enquadrariam no Anexo V.

Obrigado Rogerio, era realmente como imaginava, visto que não há nenhuma alusão dessa atividade com os demais anexos.

Vamos aguardar as novidades do projeto de lei 79/07.

Por favor alguem sabe me informar a quantas anda o projeto de lei 79/07???

Boa tarde Kelly,

Você poderá acompanhar o PLC 43/2007 (antifo PLP 79/2007) no link

https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=5768

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Gostaria de saber se as empresa que são exibidoras de filmes estraram ou não para o cálculo no Simples Nacional? Se for positivo qual a tabela relacionada a esta atividade.

Obrigado.

Sávio Gama

Boa noite Sávio,

Como se trata apenas da exibição e não de "produção cinematográfica e artes Cênicas" esta empresa não pode ter suas atividades enquadrada naquelas do inciso XVIII do § 3º do Artigo 12º da Resolução CGSN 004/2007.

No entanto, também não está elencada entre as atividades impeditivas constantes da Resolução CSGN 004/2007 e dos Anexos I e II da Resolução CGSN 006/2007. Face ao exposto "se encaixa" entre as atividades previstas no § 4º do Artigo 12º da Resolução 004/2007 e terá suas receitas sujeitas a Relação "r" e as Tabelas do Anexo V, devendo recolher o INSS Patronal a parte do Simples Nacional.

Entretanto, com vistas a mudança prevista no PLC 43/2007 que hoje tramita no Senado e que levará para o Anexo III milhares de atividades que a exemplo da sua hoje se sujeitam as Tabelas do Anexo V, é aconselhável que você aguarde mais alguns dias para solicitar a opção pelo Simples Nacional.

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Caro Saulo,

Obrigado pela resposta que foi além do que imaginava, e que com certeza me ajudou bastante!

Sávio Gama

Prezado Saulo, Boa Noite.
Pediria ao caro companheiro sua orientação para o seguinte:
Uma pessoa pretende constituir uma sociedade empresarial com a seguinte finalidade: Serviços de Artes e Criação gráfica, diagramação, a principio informou que não irá fazer a impressão de material grafico etc. Gostaria de sua orientação sobre o formato dessa empresa se deverá haver a inscrição estadual, e se poderá optar ao novo simples.
Grato.

Boa noite José,

Por não se tratar de serviços caracterizadamente de profissão regulamentada, esta empresa poderá optar por ter suas receitas tributadas pela sistemática do Simples Nacional.

Todavia, por não estar elencada entre as explicitamente permitidas e nem tampouco entre as proibidas, faz parte daquelas que de forma generalizada foram inclusas no § 4º do Artigo 12º da Resolução 004/2007 e em conseqüência disto, terá suas receitas sujeitas as alíquotas do Anexo V calculadas com base na Relação "r" e pagará o INSS Patronal a parte do Simples Federal.

É sabido que os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram ontem, em reunião extraordinária, o projeto de lei da Câmara (PLC nº 43/2007), que altera a Lei Complementar nº 123/2006, definindo que todas as empresas já integrantes do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996), extinto em 01.07.2007, possam migrar para os benefícios do Simples Nacional. Este projeto "leva" para o Anexo III todas as empresas que hoje submetem suas receitas as alíquotas do Anexo V.

Tenha em conta que as atividades inclusas nos Anexos I, II e III não dependem da Relação "r" e têm o INSS "embutido" no Simples Nacional.

Face ao exposto e com vistas a não correr o "risco" de ter a atividade "artes, criação e diagramação gráficas" equiparada a de designers comerciais, é aconselhável que você consulte a Receita Federal antes de enquadrá-la no CNAE e aguarde a publicação do dispositivo acima depois de aprovado no plenário.

Uma vez que se trata de empresa exclusivamente prestadora de serviços, não cabe a inscrição estadual.

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Boa tarde, tenho uma empresa que tem um valor bem acentuado de credito de SIMPLES a ser compensado, como irá ficar as compensações, visto que os calculos agora terão tributos estaduais e municipais junto dos tributos federais?

Boa noite Edgley,

A meu ver este é (seguramente) motivo para consulta junto a Receita Federal.

Provavelmente você será orientado a compensar apenas os tributos federais entre si devendo continuar pagando aqueles das esferas estadual e municipal.

Mas seria muita pretensão de minha parte dizer-lhe disto com certeza posto que se trate apenas de hipótese.

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Saulo,

Gostaria de saber se as empresas que foram impedidas de ser tributadas pelo supersimples (empresas de digitação e processamentos de dados - CNAE 6311-9/00) poderão ser tributadas agora considerando as aliquotas do anexo III?

Boa tarde Valdemar,

O PLP 79/2007 que previa esta mudança foi aprovado na Câmara e enviado ao Senado.

A Comissão de Assuntos Economicos CAE aprovou o referido Projeto (agora sob Nº PLC 43/2007) e deverá submetê-lo a aprovação pelo Senado.

Está acertado que haverá dois vetos da presidência e que o restante do Projeto será arpovado na íntegra. Nele existe a previsão de que as atividades até então generalizadas (a exemplo das que você mencionou) no § 4º do Artigo 12º da Resolução CGSN 004/2007 sujeitas ao Anexo V deverão ter suas receitas submetidas as Tabelas do Anexo III.

Todavia, enquanto não aprovado e publicado no Diário Oficial, o que continua em vigor é a legislação atual.

Aguarde mais alguns dias

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Gostaria de saber como anda o projeto de enquadrar empresas de processamento e digitação de dados no simples nacional na tabela 3 , alguém sabe me informar???

[me ajudem por favor!!!, tem uma empresa que fez um parcelamento de debito junto a receita no final de junho de 2007 e nao foi enquadrada automaticamente, o tipo de atividade dela e elaboração de programas de computadores seu cnae é 6201500. quando fui a receita, eles disseram que nao havia problemas quanto a debitos e que eu tinha que aguardar... porem recebi a mensagem hoje no acompanhamento que essa atividade nao enquadra, alguem pelo amor de deus sabe qual seria o cnae a utilizar nesta atividade??????

Caros,

Gostaria de saber como ficará o caso das empresas de serviços gráficos? Qual a tabela a ser utilizada?

Outra coisa, alguém sabe como ficou a PLC 43/2007?? Realmente não foi votada?

Obrigado,

Sávio Gama

Boa tarde, gostaria de me certificar quanto ao percentual referente ao INSS adotado nos anexos IV e V, se é 20% ou 27,8%.

Outra coisa, estou solicitando a migração de diversas empresas, e boa parte delas estão apresentando "pendência cadastral ou fiscal com o estado e com o município", sendo que não há debito nem pendência cadastral e ninguém sabe como solucionar o problema, nem secretaria estadual, municipal e receita federal...alguém sabe como solucionar este problema, estou já ficando maluco sem saber como resolver e nem as repartições competentes.

prezados senhores

agora quero ver !!!

quando fui fazer a opção pelo super simples no site, foi exigido o recibo da ultima declaração de renda (2006 ou 2007), como fazer se a responsavel legal, não era obrigada a faze-la, e a empresa foi aberta em 02/2007 ?

preciso fazer a opção para migrar a empresa, pois automaticamente a receita nao o fez.

agora quer ver !!!

obrigado

carlos augusto
rj

Carlos Augusto

Ela deve ter feito declaração de isento.
Tente usar o numero do recibo da DAI.

Amauri Barbosa
SP

Amauri Barbosa

ESTAVA CONVERSANDO COM UM AMIGO AGORA POUCO SOBRE ISSO, PRECISAREI VER SE O RECIBO DE ISENTO TEM ESSE CODIGO DE 10 NUMEROS.

OBRIGADO MESMO

ABRAÇOS