Cobrança de Nota Fiscal.

Bom dia!
Estou fazendo uma concorrência e um dos orçamentos que eu recebi estava bem explicito que caso eu necessitasse da emissão da nota fiscal, seria cobrado 5%.
É permitido esta prática?
Obrigado pela ajuda!

André,

A questão não é a cobrança da emissão da nota fiscal o problema na verdade é o crime de sonegação fiscal que esta acontecendo no seu caso e o fato de que se você vai ou não ser cúmplice desta situação... Salvo eu estar enganado sobre meu entendimento do caso.

Base:

LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.

Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969)

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

Gilnei Aparecido Corrêa Gilnei Aparecido Corrêa MUITO OBRIGADO pela resposta!
Saberia me orientar como consigo me proteger e não ser um cúmplice?


Delação premiada me absolve? (kkkkk esta ultima pergunta foi brincadeira, não resisti...)

Claro que não...

Condicionar a emissão de nota fiscal a um ajuste no preço é dizer claramente que irá sonegar se o cliente não assumir os encargos. Mas não se assuste, isso acontece e muito, e em todo lugar. Infelizmente não podemos julgar a sonegação, em meio à tanta corrupção, contribuir e não ter o retorno do contribuído tem sido algo revoltante para os BR.