DAS autenticacao errado.

Prezados Senhores,

Ha alguns meses venho passando por um problema que nao consigo achar solucao. Acontece que um caixa do Banco Brasil efetuou uma autencicacao em um DAS com o codico de barras errado (ele digitou manualmente) e a Receita Federal nao alocou o pagamento e muito menos repassou a parte do Estado (ICMS). Ja procurei a agencia da receita e eles dizem que ainda nao existe uma ferramenta/programa capaz de fazer essa alocacao, e diante do tempo do problema o estado ja fez o bloqueio da inscricao do contribuinte na fronteira.

Sinceramente nao consigo ver uma alternativa alem de pagar novamente e entra com uma acao contra o banco, haja vista ja ter procurado o banco e eles apenas orientarem a procurar a Receita Federal.

Alguem ja viveu algo do tipo com o DAS

Desde ja agradeco a atencao.

Boa noite Francisco,

Realmente ainda não existe ainda um aplicativo na Receita Federal que permita alocar valores pagos em DAS já alocados como outras receitas.

Atestar inconformidade junta a Receita Federal que impossibilita a correção do erro, não surtirá efeitos e até que seja julgada você perderá muito tempo.

Face ao exposto e ao que tudo indica, a alternativa que lhe resta não é outra que não a apontada por você. Antes de tomar tal atitude, reúna-se com o gerente do Banco em questão e notifique-o que pagará o DAS novamente e entrará com ação contra o Banco para que seja ressarcido dos custos indevidos e dos danos causados pelo bloqueio da Inscrição Estadual .

Estou certo de que diante desta possibilidade, o gerente "achará" imediata solução para o problema.

...

Mas como deveria ser o precedimento caso eu queira formalizar um processo administrativo de restituicao? Seria viável ou só perda de tempo? Se for viável como devo proceder, existe modelo/ferramenta padrão ou seria um processo protocolado normalmente a punho? Existe algum tempo estimado para resultado?

Desde ja agradeço todo e qualquer comentario que possa me conduzir a uma solucao do problema!

Boa noite Francisco,

Se você quer a restituição do valor pago e indevidamente alocado como outros créditos, deve consultar o CAC de sua Região Fiscal e informar-se acerca do assunto.

Isto porque a restituição do Simples Nacional pago a maior ou indevidamente é possível via Per/DComp, entretanto, você precisa saber onde foi alocado o referido crédito, haja vista que na Receita Federal não consta como Simples Nacional a despeito de ter sido recolhido em DAS.

Vale dizer que não há como solicitar a restituição de um crédito que não sabemos "onde está".

...