Eduardo Gonçalves de Moura
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita FiscalOlá, alguém tem conhecimento se ao aderir o PERT, no âmbito da RFB, deve-se obrigatoriamente incluir no cálculo todos os débitos vencidos até 30/04/2017 ou pode-se deixar de fora do cálculo das parcelas alguns destes débitos.
A MP nº 786 e a IN RFB nº 1.711 são omissas quanto ao assunto, então estou na dúvida quanto a isso, principalmente quanto à baixa das pendências que estarei selecionando para o parcelamento.