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TRIBUTOS FEDERAIS

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PERT - Seleção de Débitos

Eduardo Gonçalves de Moura

Eduardo Gonçalves de Moura

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 7 anos Segunda-Feira | 10 julho 2017 | 11:13

Olá, alguém tem conhecimento se ao aderir o PERT, no âmbito da RFB, deve-se obrigatoriamente incluir no cálculo todos os débitos vencidos até 30/04/2017 ou pode-se deixar de fora do cálculo das parcelas alguns destes débitos.

A MP nº 786 e a IN RFB nº 1.711 são omissas quanto ao assunto, então estou na dúvida quanto a isso, principalmente quanto à baixa das pendências que estarei selecionando para o parcelamento.

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