Giovani Guicharte
Iniciante DIVISÃO 4 , Advogado(a)Caros colegas, bom dia!
Há aproximadamente 10 dias a RFB publicou uma IN nº 1712 (de 26/06/2017) regulando o novo processo de ressarcimento de imposto pago indevido ou a maior das empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI.
Essa IN traz consigo que a RFB terá 60 dias para pagar a restituição de processos eletrônicos ajuizados através do portal do SIMPLES.
Minha dúvida é referente às empresas que entraram com o processo físico antes dessa data:
1) O que acontece?
2) É necessário entrar com novo processo? Ou a RFB terá o mesmo prazo para o pagamento?
Conto com a colaboração de vocês,
Giovani